Termos e Condições da eeepg

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "eeepg" ou "Plataforma": refere-se ao site eeepg.app, seus subdomínios, aplicações e serviços correlatos disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta na eeepg e utilize seus serviços.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma eeepg.
• "Saldo": os fundos em Reais Brasileiros (R$) disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido pela eeepg ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes de o saldo correspondente ser liberado para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, que inclui a apresentação de CPF, RG ou CNH e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível para depósitos e saques na eeepg.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O acesso e a utilização da plataforma eeepg estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Concordo com os Termos e Condições" durante o processo de cadastro, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário reconhece que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira;
• É maior de 18 anos de idade;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas;
• Aceita que apostas envolvem risco financeiro real e que pode perder os valores apostados.

Para criar uma conta na eeepg e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de jogos ou apostas mantida por autoridades brasileiras;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar direto de qualquer pessoa vinculada à eeepg ou a seus provedores de jogos;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma eeepg (é permitida apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço físico e dispositivo).

Durante o cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Qualquer informação falsa ou enganosa fornecida durante o cadastro ou em qualquer momento posterior constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no confisco de eventuais saldos.

A eeepg reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da identidade e residência do Usuário como parte do processo KYC, em conformidade com as obrigações regulatórias brasileiras.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma eeepg. A abertura de contas duplicadas é estritamente proibida e pode resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos nelas contidos.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Toda atividade realizada por meio de sua conta será considerada de sua responsabilidade, independentemente de ter sido realizada por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da eeepg pelo e-mail [email protected].

A eeepg pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta que apresente atividade suspeita, violação destes Termos ou indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados.

A eeepg aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. A eeepg reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos e solicitar comprovação da origem dos fundos.

O valor dos depósitos é creditado na conta em Reais Brasileiros (R$). Depósitos em moeda estrangeira são convertidos automaticamente pela cotação vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de câmbio do emissor do cartão ou da carteira digital utilizada.

Para realizar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), fornecendo cópia de documento de identificação válido (CPF, RG ou CNH) e comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• O saldo de bônus deve ter cumprido o requisito de rollover antes de ser sacado;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito, sempre em nome do titular da conta;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas nos dias úteis;
• Saques via outros métodos podem levar até 5 dias úteis para processamento;
• A eeepg pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00.

A eeepg oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e torneios com premiação em dinheiro real. Cada promoção possui seus próprios termos e condições específicos, que devem ser lidos com atenção antes de sua ativação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da eeepg são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover, que varia conforme a promoção (geralmente entre 20x e 40x o valor do bônus);
• Bônus são válidos por prazo determinado, indicado nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dispositivo;
• A eeepg reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus e reter os ganhos associados caso identifique uso indevido, abuso de promoções ou conluio entre usuários;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Consulte os termos específicos de cada promoção para verificar a tabela de contribuição por jogo.

A eeepg pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível.

Todas as apostas realizadas na plataforma eeepg estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas páginas de cada produto. As regras gerais a seguir aplicam-se a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras do jogo;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma aposta, a eeepg se reserva o direito de declarar a aposta nula e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas aos requisitos de rollover e às restrições de jogos definidas nos termos de cada promoção;
• A eeepg pode impor limites máximos de aposta por rodada, por dia ou por evento, a seu exclusivo critério;
• Manipulação de resultados, conluio entre jogadores ou uso de softwares automatizados (bots) é estritamente proibido e sujeito a encerramento imediato de conta e confisco de saldos.

Para apostas esportivas, aplica-se adicionalmente o seguinte:

• As odds são definidas pela eeepg e podem ser alteradas até o início do evento;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam sujeitas à disponibilidade técnica e podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento;
• Eventos cancelados ou suspensos definitivamente terão as apostas declaradas nulas e os valores apostados devolvidos.

A eeepg é uma plataforma comprometida com o entretenimento responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, os jogos de azar podem se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: o Usuário pode definir o valor máximo que deseja apostar em determinado período;
• Tempo de pausa (cooling-off): é possível solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reabertura.

A eeepg proíbe terminantemente o acesso de menores de 18 anos à plataforma. Caso haja suspeita de que um menor está utilizando a plataforma, a conta será imediatamente suspensa e o caso reportado às autoridades competentes.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

São estritamente proibidas na plataforma eeepg as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato de conta, confisco de saldos e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar a conta de outro Usuário ou compartilhar credenciais de acesso;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma indevida (abuso de múltiplas contas);
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar operações que configurem ou possam configurar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas da eeepg;
• Manipular resultados de jogos ou apostas, seja individualmente ou em conluio com outros usuários;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade contrária à legislação brasileira vigente.

A eeepg coopera plenamente com as autoridades brasileiras competentes, incluindo a SPA, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Polícia Federal, fornecendo todas as informações necessárias em caso de investigação.

A eeepg reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Falha no cumprimento do processo de verificação KYC no prazo solicitado;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses), conforme descrito na Seção 4.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Em caso de encerramento voluntário com saldo disponível, os valores serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo KYC, desde que não haja pendências de rollover ou investigações em curso.

A eeepg fornece sua plataforma "no estado em que se encontra" e não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a eeepg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que o risco é inerente à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou provedores de internet;
• Falhas em dispositivos, conexões de internet ou sistemas operacionais do Usuário.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da eeepg perante um Usuário específico excederá o valor do saldo disponível na conta desse Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma eeepg, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e design, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma eeepg sem autorização prévia e por escrito da eeepg.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão licenciados à eeepg para disponibilização aos Usuários. O Usuário não adquire qualquer direito sobre esses jogos além do direito de uso pessoal e não comercial durante a vigência de sua conta.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela eeepg é regido por nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. A eeepg atua em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados pela eeepg são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que incluem:

• Criação, gestão e autenticação de contas de Usuário;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento das obrigações KYC;
• Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro;
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes;
• Envio de comunicações de marketing, quando o Usuário tiver dado consentimento expresso para tal finalidade.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD, por meio do e-mail [email protected].

A eeepg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em função de mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações regulatórias da SPA, atualizações nos produtos e serviços oferecidos, ou por qualquer outro motivo justificável.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma eeepg;
• Notificação dentro da plataforma no próximo acesso do Usuário.

O uso continuado da plataforma eeepg após a data de vigência das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos, conforme o procedimento descrito na Seção 11.

A versão atualmente vigente destes Termos é sempre aquela publicada em eeepg.app/terms-conditions, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a eeepg com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e aplicável, ou excluída sem que isso afete a validade das demais disposições.

A omissão da eeepg em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, podendo ser exercido a qualquer tempo dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas à equipe jurídica da eeepg pelo e-mail [email protected]. Nosso time responde em horário comercial de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília).